Transação tributária na dívida ativa de pequeno valor abrange débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 01 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.
Legislação: Portaria ME 247/2020 – Edital n. 16/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)
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