Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos – PPI/PANDEMIA, com o objetivo de promover a regularização de dívidas com o Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Legislação: Lei nº 9548/2020 / Decreto nº 32.925 /2020
Inscreva-se no canal do YouTube. E lembre-se de acionar o para receber as notificações de novos vídeos! Ah! E também têm os perfis no Facebook e no Instagram. É só seguir!
Quer saber mais? Clique aqui e mande uma mensagem.