Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União

Modalidade de transação em que é concedido o parcelamento da dívida com valor de entrada correspondente a 5% do total do débito em 5 vezes, e parcelamento do saldo com redução de até 50% do valor total do débito (inclusive principal), em até 12 prestações.

Legislação: Lei n. 13.988/2020; Portaria PGFN nº 6.757/2022; EDITAL PGDAU Nº 3, DE 25 DE MAIO DE 2023