Modalidade de transação aplicável aos casos de decisão transitada em julgado desfavorável ao sujeito passivo em que os créditos estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia. Possibilidade de parcelamento do valor a pagar, sem desconto.
Legislação: Lei n. 13.988/2020; Portaria PGFN nº 6.757/2022; EDITAL PGDAU Nº 3, DE 25 DE MAIO DE 2023
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