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Interesse: altoPrazo: 29/01/2021Como acessar: Portal (site) da municípioMais informaçõesPrograma de Recuperação Fiscal para débitos tributários ou não tributários com até 100% de abatimento dos juros e da multa moratória ou parcelamento em até 36 vezes, com descontos. Legislação: Lei Complementar nº 125 de 07/12/2020

Interesse: altoPrazo: 29/01/2021Como acessar: Portal (site) da municípioMais informaçõesPrograma de Regularização de Débitos (PRD 2020) para PJ que adotaram inicialmente o regime SUP mas foram desenquadradas de forma retroativa por terem deixado de atender aos critérios legais. Legislação: Lei nº 17.403/2020; Instrução Normativa SF/SUREM nº 12/2020

Interesse: altoPrazo: 21/12/2020Como acessar: Portal (site) da municípioMais informaçõesPrograma Refis válido para débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Autos de Infração e taxas tributárias municipais. Legislação: n/d

Interesse: altoPrazo: 27/11/2020Como acessar: Portal (site) da municípioMais informaçõesPrograma Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos – PPI/PANDEMIA, com o objetivo de promover a regularização de dívidas com o Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. Legislação: Lei nº 9548/2020 / Decreto nº […]