Modalidade de transação em que é concedido o parcelamento da dívida com valor de entrada correspondente a 6% do total do débito em 6 ou 12 vezes, e parcelamento do saldo com redução de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais, com limites entre 60% e 70% do valor total, em até 133 prestações.
Legislação: Lei n. 13.988/2020; Portaria PGFN nº 6.757/2022; EDITAL PGDAU Nº 3, DE 25 DE MAIO DE 2023
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