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  • 03/05/2022

Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio

Interesse: altoPrazo: 29/07/2022Como acessar: Portal e-CAC / REGULARIZEMais informaçõesPossibilita ao contribuinte negociar com benefícios os débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31/12/2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até […]
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  • 11/04/2022

RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional

Interesse: altoPrazo: 03/06/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACLeia o artigoO Programa é destinado às microempresas (incluindo microempreendedores individuais) e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estejam em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional. Também as demais empresas, ainda que não optantes pelo Simples Nacional - por terem sido desenquadradas ou ainda porque não fizeram a opção […]
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  • 09/02/2021

GO – REFIS (ICMS/IPVA/ITCD)

Interesse: altoPrazo: Prorrogado para 31/05/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS/IPVA/ITCD no Estado de Goiás (GO), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei nº 20.939/2020
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  • 09/02/2021

AC – REFIS (ICMS)

Interesse: altoPrazo: 26/03/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS e do IPVA no Estado do Acre (AC), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: não disponível
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  • 02/02/2021

RO – Parcelamento ICMS

Interesse: altoPrazo: 30/06/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado de Rondônia (RO), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei 4.953/2021
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  • 26/12/2020

PE – REFIS (ICMS)

Interesse: altoPrazo: 26/02/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS e do IPVA no Estado de Pernambuco (PE), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei Complementar 440/2020
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  • 26/12/2020

AM – REFIS (ICMS / IPVA)

Interesse: altoPrazo: Prorrogado até 26/02/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS e do IPVA no Estado do Amazonas (AM), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei 5.321/2020; Decreto 43.130/2020
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