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Interesse: altoPrazo: Prorrogado até 30/06/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado do Mato Grosso (MT), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Decretos 577/2020 578/2020

Interesse: altoPrazo: Prorrogado para 29/01/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado do Maranhão (MA), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: MP 3.269/2020; RA-SEFAZ 18/2020

Interesse: altoPrazo: Pendente de regulamentação pela UFComo acessar: IndisponívelMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado de Alagoas (AL), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Decreto 71.800/20220

Interesse: altoPrazo: 18/12/2020Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado de Sergipe (SE), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei 8.763/2020; Decreto 40.691/220

Interesse: altoPrazo: Prorrogado até 31/05/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte (RN), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei 10.784/20

Interesse: altoPrazo: Prorrogado para 18/12/2020Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado do Piauí (PI), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei 7.404/2020

Interesse: altoPrazo: 20/01/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado do Amapá (AP), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Decreto 3.769/2020