Modalidade de Transação que possibilita às pessoas jurídicas do setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento.
Legislação: Portaria PGFN nº 7.917/2021. Prazo prorrogado pela Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021
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