Transação tributária na dívida ativa suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos

Data: 30/06/2021
Horário: 30/06/2021
Local: Portal Regularize / e-CAC
Negociações | Negociações - União Federal

Transação que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 15 milhões

Legislação: Portaria 9.917/2020 – Edital 02/2021


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