Interesse: altoPrazo: 30/09/2020Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesModalidade de transação na cobrança da dívida ativa da União – transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Legislação: Portaria PGFN n. 9.917/2020; Editais 1/2019, 1, 2 e 3/2020