Interesse: altoPrazo: 18/12/2020Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado de Sergipe (SE), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei 8.763/2020; Decreto 40.691/220
Interesse: altoPrazo: Prorrogado até 31/05/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte (RN), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei 10.784/20
Interesse: altoPrazo: Prorrogado para 18/12/2020Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado do Piauí (PI), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei 7.404/2020
Interesse: altoPrazo: 20/01/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado do Amapá (AP), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Decreto 3.769/2020
Interesse: altoPrazo: 31/10/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União Legislação: Portaria PGFN n. 21.561/2020
Interesse: altoPrazo: 30/11/2021Como acessar: Portal e-CACMais informaçõesTransação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Legislação: Portaria ME nº 247/2020 - Edital n. 1/2020 / 1/2021
Interesse: altoPrazo: 31/10/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação tributária na dívida ativa de pequeno valor abrange débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 01 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Legislação: Portaria ME 247/2020 - Edital n. 16/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU […]
Interesse: altoPrazo: 31/10/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACVer o vídeoTransação Excepcional para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. Legislação: Portaria PGFN n. 18.731/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)
Interesse: altoPrazo: 31/10/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. Legislação: Portaria PGFN n. 14.402/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)
Interesse: altoPrazo: 31/10/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União. Legislação: Portaria PGFN n. 9.924/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)