Event categories: <span>Negociações</span>

  • 03/06/2023

Transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)

Interesse: altoPrazo: 31/07/2023Como acessar: Portal E-CAC / REGULARIZEModalidade de transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Legislação: arts. 10-A, […]
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  • 01/06/2023

Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança

Interesse: altoPrazo: 29/09/2023Como acessar: Portal E-CAC / REGULARIZEModalidade de transação aplicável aos casos de decisão transitada em julgado desfavorável ao sujeito passivo em que os créditos estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia. Possibilidade de parcelamento do valor a pagar, sem desconto. […]
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  • 01/06/2023

Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União

Interesse: altoPrazo: 29/09/2023Como acessar: Portal E-CAC / REGULARIZEModalidade de transação em que é concedido o parcelamento da dívida com valor de entrada correspondente a 6% do total do débito em 6 ou 12 vezes, e parcelamento do saldo com redução de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais, com limites entre 60% […]
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  • 03/05/2022

Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio

Interesse: altoPrazo: 29/07/2022Como acessar: Portal e-CAC / REGULARIZEMais informaçõesPossibilita ao contribuinte negociar com benefícios os débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31/12/2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até […]
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  • 11/04/2022

RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional

Interesse: altoPrazo: 03/06/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACLeia o artigoO Programa é destinado às microempresas (incluindo microempreendedores individuais) e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estejam em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional. Também as demais empresas, ainda que não optantes pelo Simples Nacional - por terem sido desenquadradas ou ainda porque não fizeram a opção […]
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  • 13/01/2022

Programa de Regularização do Simples Nacional

Interesse: altoPrazo: 31/10/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesNegociação que possibilita ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado —, conforme a sua capacidade de pagamento. Essa modalidade de negociação abrange apenas débitos do Simples Nacional […]
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  • 13/01/2022

Transação na Dívida Ativa de Pequeno Valor – Simples Nacional

Interesse: altoPrazo: 31/10/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesNegociação que possibilita ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte pagar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. Obs.:  abrange apenas débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021, […]
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  • 10/01/2022

Transação Funrural com prazo alongado

Interesse: altoPrazo: 31/10/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação para débitos previdenciários do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), inscritos em dívida ativa da União, com benefícios – como entrada facilitada, prazo alongado para pagamento e desconto. Atenção! Transação destinada àqueles que desejam negociar débitos do Funrural com o prazo alongado, ou seja, SUPERIOR a […]
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  • 10/01/2022

Transação na Dívida Ativa do FGTS

Interesse: altoPrazo: 29/12/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação abrangendo os débitos de FGTS inscritos em Dívida Ativa da União na forma das propostas da PGFN previstas no EDITAL n. 3/2021, publicado em 24/08/2021. Abrange os débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em Dívida Ativa da União cujo valor consolidado […]
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