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  • 30/09/2021

PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

Interesse: altoPrazo: 31/10/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesModalidade de Transação que possibilita às pessoas jurídicas do setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento. Legislação: Portaria PGFN nº 7.917/2021. Prazo prorrogado pela Portaria […]
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  • 10/06/2021

Transação no contencioso tributário referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Interesse: altoPrazo: 31/08/2021Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação no contencioso tributário destinada a negociar, com desconto e entrada facilitada, débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei n. 10.101/2000 Legislação: Portaria 247/2020; […]
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  • 27/03/2021

RJ – PEP

Interesse: altoPrazo: 29/04/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado do Rio de Janeiro (RJ), com benefícios de redução de juros e multas e demais encargos Legislação: LC 189/2020 / Decreto 47.488/2021 / Res. Sefaz 202/2021 / Res. PGE 4.671/2021
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  • 09/02/2021

RR – REFIS 2020

Interesse: altoPrazo: 02/04/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado de Roraima (RR), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: não disponível
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  • 09/02/2021

GO – REFIS (ICMS/IPVA/ITCD)

Interesse: altoPrazo: Prorrogado para 31/05/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS/IPVA/ITCD no Estado de Goiás (GO), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei nº 20.939/2020
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  • 09/02/2021

AC – REFIS (ICMS)

Interesse: altoPrazo: 26/03/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS e do IPVA no Estado do Acre (AC), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: não disponível
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  • 02/02/2021

RO – Parcelamento ICMS

Interesse: altoPrazo: 30/06/2021Como acessar: Portal (site) da Unidade FederadaMais informaçõesParcelamento de débitos do ICMS no Estado de Rondônia (RO), com benefícios de redução de juros e multas Legislação: Lei 4.953/2021
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  • 10/01/2021

Curitiba / PR: Refic Covid-19

Interesse: altoPrazo: 29/01/2021Como acessar: Portal (site) da municípioMais informaçõesPrograma de Recuperação Fiscal para débitos tributários ou não tributários com até 100% de abatimento dos juros e da multa moratória ou parcelamento em até 36 vezes, com descontos. Legislação: Lei Complementar nº 125 de 07/12/2020
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  • 10/01/2021

São Paulo / SP: PRD 2020

Interesse: altoPrazo: 29/01/2021Como acessar: Portal (site) da municípioMais informaçõesPrograma de Regularização de Débitos (PRD 2020) para PJ que adotaram inicialmente o regime SUP mas foram desenquadradas de forma retroativa por terem deixado de atender aos critérios legais. Legislação: Lei nº 17.403/2020; Instrução Normativa SF/SUREM nº 12/2020
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