Event categories: <span>Negociações - União Federal</span>

  • 03/06/2023

Transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)

Interesse: altoPrazo: 31/07/2023Como acessar: Portal E-CAC / REGULARIZEModalidade de transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Legislação: arts. 10-A, […]
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  • 01/06/2023

Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança

Interesse: altoPrazo: 29/09/2023Como acessar: Portal E-CAC / REGULARIZEModalidade de transação aplicável aos casos de decisão transitada em julgado desfavorável ao sujeito passivo em que os créditos estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia. Possibilidade de parcelamento do valor a pagar, sem desconto. […]
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  • 01/06/2023

Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União

Interesse: altoPrazo: 29/09/2023Como acessar: Portal E-CAC / REGULARIZEModalidade de transação em que é concedido o parcelamento da dívida com valor de entrada correspondente a 6% do total do débito em 6 ou 12 vezes, e parcelamento do saldo com redução de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais, com limites entre 60% […]
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  • 03/05/2022

Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio

Interesse: altoPrazo: 29/07/2022Como acessar: Portal e-CAC / REGULARIZEMais informaçõesPossibilita ao contribuinte negociar com benefícios os débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31/12/2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até […]
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  • 10/01/2022

Transação Funrural com prazo alongado

Interesse: altoPrazo: 31/10/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação para débitos previdenciários do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), inscritos em dívida ativa da União, com benefícios – como entrada facilitada, prazo alongado para pagamento e desconto. Atenção! Transação destinada àqueles que desejam negociar débitos do Funrural com o prazo alongado, ou seja, SUPERIOR a […]
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  • 10/01/2022

Transação na Dívida Ativa do FGTS

Interesse: altoPrazo: 29/12/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação abrangendo os débitos de FGTS inscritos em Dívida Ativa da União na forma das propostas da PGFN previstas no EDITAL n. 3/2021, publicado em 24/08/2021. Abrange os débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em Dívida Ativa da União cujo valor consolidado […]
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  • 30/09/2021

PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

Interesse: altoPrazo: 31/10/2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesModalidade de Transação que possibilita às pessoas jurídicas do setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento. Legislação: Portaria PGFN nº 7.917/2021. Prazo prorrogado pela Portaria […]
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  • 10/06/2021

Transação no contencioso tributário referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Interesse: altoPrazo: 31/08/2021Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação no contencioso tributário destinada a negociar, com desconto e entrada facilitada, débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei n. 10.101/2000 Legislação: Portaria 247/2020; […]
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